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Res. CMN/BACEN 1.576/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.576 de 02.02.1989

D.O.U.: 02.02.1989

(Estabelece ajuste dos encargos financeiros das operações de crédito rural e dá outras providências.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 1º da Resolução nº 2.927 de 17.01.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 02.02.89, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista as disposições do artigo 4., inciso VI, da citada Lei, dos artigos 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65, e do artigo 15, parágrafos 4. e 5., da Medida Provisória nº 032, de 15.01.89,

RESOLVEU:

I - Estabelecer que os encargos financeiros das operações de crédito rural formalizadas a partir de 15.01.89, com recursos da exigibilidade de que trata o item I da Resolução nº 1.349, de 01.07.87, poderão ser ajustados livremente entre financiado e financiador, até o máximo de 12% a.a. de juros e atualização monetária calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC).

II - Estabelecer que é vedada a formalização de crédito, com recursos da exigibilidade aludida no item anterior com prazo igual ou inferior a 90 (noventa) dias.

III - Recomendar ao Sistema Nacional de Crédito Rural prioridade para os créditos de investimentos rurais e para aplicações com miniprodutores e pequenos produtores.

IV - Delegar competência ao Banco Central para expedir as normas necessárias à execução desta Resolução.

V - Estabelecer que esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e a Resolução nº 1.573, de 20.01.89.

Brasília-DF, 2 de fevereiro de 1989

Elmo de Araujo Camões

Presidente ( continua ... )

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