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Res. CMN/BACEN 1.577/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.577 de 02.02.1989

D.O.U.: 02.02.1989

(Dipõe sobre operações de crédito rural e agroindustrial.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 02.02.89, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista as disposições do artigo 4., inciso VI, da citada Lei, dos artigos 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65, e do artigo 15, parágrafos 4. e 5., da Medida Provisória nº 032, de 15.01.89,

RESOLVEU:

I - Estabelecer que as operações de crédito rural e agroindustrial formalizadas a partir de 15.01.89, com recursos do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito, sujeitam-se a juros fixados semestralmente e correção monetária com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC).

II - Estabelecer que as operações de que se trata sujeitamse, no primeiro semestre de 1989, a juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano).

III - Estabelecer que é vedada a formalização de crédito, com recursos do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito, com prazo igual ou inferior a 90 (noventa) dias.

IV - Delegar competência ao Banco Central para expedir as normas necessárias à execução desta Resolução.

V - Estabelecer que esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 02 de fevereiro de 1989

Elmo de Araujo Camões

Presidente ( continua ... )

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