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Res. CMN/BACEN 1.579/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.579 de 10.02.1989

D.O.U.: 10.02.1989

(Altera a alínea "a" do subitem 1 do item I da Resolução nº 1.362, de 30.07.87, modificada pela Resolução nº 1.512, de 08.09.88 e as alíneas "d" dos subitens 1 e 2 do item I da Resolução nº 1.362, de 30.07.87.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 10.02.89, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista as disposições dos artigos 40 da Lei nº 6.435, de 15.07.77, e 7. do Decreto-lei nº 2.288, de 23.07.86, com redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.383, de 17.12.87,

RESOLVEU:

I - Alterar a alínea "a" do subitem 1 do item I da Resolução nº 1.362, de 30.07.87, modificada pela Resolução nº 1.512, de 08.09.88, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, em obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23.07.86, com prazo de 10 (dez) anos, facultada a composição desse percentual com o máximo de 4% (quatro por cento) em debêntures não conversíveis em ações de emissão da Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS ("Série A"), garantidas pela União;".

II - Alterar as alíneas "d" dos subitens 1 e 2 do item I da Resolução nº 1.362, de 30.07.87, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"d) 20% (vinte por cento), no máximo, em imóveis de uso próprio, imóveis urbanos que não sejam de uso próprio e/ou subscrição de quotas de sociedades em conta de participação cujo objetivo seja a realização de empreendimentos imobiliários, desde a construção até a comercialização respectiva. No caso de terrenos que se destinem à produção de unidades habitacionais, a aplicação somente será permitida se o empreendimento for iniciado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, com recursos próprios ou do Sistema Financeiro da Habitação;". ( continua ... )

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