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Res. CMN/BACEN 1.580/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.580 de 21.02.1989

D.O.U.: 21.02.1989

(Permiti financiamentos para estocagem de carne bovina e produtos lácteos (leite em pó, queijos e manteiga) ao amparo dos Recursos Obrigatórios (MCR 18), nas condições que especifíca.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 16.02.89, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista as disposições do artigo 4., inciso VI, da citada Lei, e dos artigos 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

RESOLVEU:

I - Permitir, com o objetivo de formar estoques reguladores, financiamentos para estocagem de carne bovina e produtos lácteos (leite em pó, queijos e manteiga) ao amparo dos Recursos Obrigatórios (MCR 18), observadas as seguintes condições:

a) beneficiários: produtores rurais, cooperativas de produtores rurais, empresas de lacticínios e frigoríficos;

b) limite do financiamento: 80% do valor do produto estocado;

c) prazo de utilização: 30.06.89;

d) vencimento das operações:

- carne bovina: 31.12.89;

- produtos lácteos: 30.10.89;

e) amortizações:

- carne bovina: 25% (vinte e cinco por cento) do valor do financiamento no dia 1. de cada mês, de setembro a dezembro de 1989;

- produtos lácteos: 20% (vinte por cento) do valor do financiamento no dia 1. de cada mês, de junho a outubro de 1989.

II - Delegar competência ao Banco Central para expedir normas que se tornem necessárias à execução desta Resolução, observando que se aplicam aos créditos de que se trata as demais normas do crédito rural, no que couber, que não conflitarem com as disposições ora estabelecidas.

III - Estabelecer que esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 21 de fevereiro de 1989

Elmo de Araujo Camões

Presidente ( continua ... )

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