Res. CMN/BACEN 1.582/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.582 de 22.02.1989

D.O.U.: 22.02.1989

(Autoriza o Banco Central do Brasil a acolher, até 31.03.89, depósitos voluntários dos agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação e das instituições autorizadas a captar depósitos de poupança rural.)

Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 1.742 de 31.08.1990.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no parágrafo 1. do artigo 20 da Lei nº 4.864, de 29.11.65, e no artigo 7. do Decreto-lei nº 2.291, de 21.11.86,

RESOLVEU:

I - Autorizar o Banco Central do Brasil a acolher, até 31.03.89, depósitos voluntários dos agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação e das instituições autorizadas a captar depósitos de poupança rural.

II - Os depósitos deverão ser constituídos em espécie e serão remunerados mensalmente pelos mesmos índices estabelecidos para os depósitos de poupança.

III - As instituições poderão manter junto ao Banco Central três contas denominadas "Depósitos Voluntários", com datas-base nos dias 10, 20 e último dia útil de cada mês, quando se fará toda e qualquer movimentação relativa aos depósitos voluntários.

IV - As liberações dos valores depositados consoante a presente Resolução deverão ser solicitadas, formalmente, com antecedência mínima de dois meses em relação à data do saque pretendido.

V - Na hipótese de a data-base ser dia não útil, será considerado para todos os efeitos o primeiro dia útil subsequente. VI - As instituições somente poderão depositar valor correspondente, no máximo, à captação líquida de depósitos de poupança verificada no período compreendido entre a última data-base, inclusive, e a data do depósito neste órgão, exclusive, não considerados os depósitos de valor superior a NCz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos) efetuados por um mesmo depositante na instituição durante o período considerado.

VII - Excepcionalmente, em 28 de fevereiro próximo poderão ser depositados os recursos decorrentes da captação líquida verificada desde 30.01.89 até 27.02.89, inclusive.

VIII - Os valores acaso depositados pelas instituições financeiras em nível superior ao estabelecido nos itens VI e VII da presente Resolução não farão jus a qualquer remuneração.

IX - O Banco Central poderá baixar as normas complementares necessárias à implementação do disposto na presente Resolução, podendo, inclusive, alterar as condições pertinentes aos depósitos voluntários de que se trata, bem como estabelecer sanções para a hipótese de inobservância das normas que regulamentam os depósitos da espécie.

X - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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