x
x
x
Res. CMN/BACEN 1.588/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.588 de 10.03.1989

D.O.U.: 10.03.1989

(Permiti o financiamento de estocagem de açúcar e de álcool, destinados ao mercado interno, ao amparo dos Recursos Obrigatórios (MCR 18), nas condições que especifica.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 09.03.89, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista as disposições do artigo 4., inciso VI, da citada Lei, e dos artigos 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

RESOLVEU:

I - Permitir o financiamento de estocagem de açúcar e de álcool, destinados ao mercado interno, ao amparo dos Recursos Obrigatórios (MCR 18), observadas as seguintes condições:

a) beneficiários: usinas de açúcar e de álcool, destilarias e cooperativas;

b) limite de financiamento: até 80% (oitenta por cento) do valor da produção estocada;

c) prazo para contratação: até 31.03.89;

d) prazo de resgate: até 30.06.89, com amortizações intermediárias de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do crédito aos 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias e de 20% (vinte por cento) do valor do crédito aos 90 (noventa) dias.

II - Estabelecer que o valor das parcelas do crédito não pagas no vencimento deverá ser automaticamente excluído da rubrica "Recursos Obrigatórios", sujeitando-se, a partir da transferência contábil, a encargos financeiros livres, devendo as instituições financeiras inserir nas cédulas cláusula nesse sentido.

III - Delegar competência ao Banco Central para expedir normas que se tornem necessárias à execução desta Resolução, observando que se aplicam aos créditos de que se trata as demais normas do crédito rural, no que couber, que não conflitarem com as disposições ora estabelecidas.

IV - Estabelecer que esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 10 de março de 1989

Elmo de Araujo Camões

Presidente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?