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Res. CMN/BACEN 1.589/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.589 de 29.03.1989

D.O.U.: 29.03.1989

(Altera os artigos 3º, 7º inciso III, 12, 14 "caput", 15 "caput", 17 e 22 "caput" e § 1º do Regulamento anexo à Resolução nº 1.199, de 10.10.86 e os artigos 2º, § 2º, 6º inciso IV, 11 inciso III, 23 "caput" e 27 do Regulamento anexo à Resolução nº 1.286, de 20.03.87.)O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições da referida Lei e da Lei nº 4.728, de 14.07.65,


RESOLVEU:

I - Alterar os artigos 3º, 7. - inciso III, 12, 14 "caput", 15 - "caput", 17 e 22 - "caput" e parágrafo 1. do Regulamento anexo à Resolução nº 1.199, de 10.10.86, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O Banco Central poderá cancelar a autorização para funcionamento de Fundo de Aplicações de Curto Prazo que:

I - dentro do prazo de 6 (seis) meses contados da respectiva concessão, não iniciar suas atividades;

II - a partir de 6 (seis) meses contados da respectiva concessão, apresentar patrimônio líquido inferior a NCz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados novos).".

"Art.7 (...)

III - divulgar, diariamente, o valor do patrimônio líquido do Fundo, o valor da quota e as rentabilidades acumuladas no mês e no ano a que se referirem as informações, no(s) jornal(ais) de que tratam os incisos II do artigo 18 e V do artigo 33.".

"Art. 12. As quotas do Fundo de Aplicações de Curto Prazo corresponderão a frações ideais desse e assumirão a(s) forma(s) nominativa, endossável e/ou ao portador.

Parágrafo 1. As quotas poderão ser representadas por Certificado de Investimento ou mantidas em contas de depósito em nome de seus titulares, conforme dispuser o regulamento do Fundo. ( continua ... )

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