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Res. CMN/BACEN 1.590/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.590 de 29.03.1989

D.O.U.: 29.03.1989

(Determina ao Banco Central do Brasil que o valor em moeda nacional do encargo financeiro de que trata a Lei nº 7.738, de 09.03.89, será levado a débito da conta "RESERVAS BANCÁRIAS" do estabelecimento comprador da moeda estrangeira.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, com base no artigo 4., incisos V e XXXI, da referida Lei, e no artigo 12 da Lei nº 7.738, de 09.03.89,

RESOLVEU:

I - Determinar ao Banco Central do Brasil que o valor em moeda nacional do encargo financeiro de que trata a Lei nº 7.738, de 09.03.89, será levado a débito da conta "RESERVAS BANCÁRIAS" do estabelecimento comprador da moeda estrangeira, no 2. dia útil subsequente ao do cancelamento ou baixa do contrato de câmbio de exportação.

II - O Banco Central poderá adotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

III - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 29 de março de 1989

Wadico Waldir Bucchi

Presidente em exercício ( continua ... )

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