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Res. CMN/BACEN 1.593/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.593 de 29.03.1989

D.O.U.: 29.03.1989

(Altera o item V da Resolução nº 900, de 04.04.84.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 1º da Resolução nº 2.927 de 17.01.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 4., incisos V e XXXI, da mencionada Lei, e no Decreto-lei nº 1.578, de 11.10.77,

RESOLVEU:

I - O item V da Resolução nº 900, de 04.04.84, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - As guias de exportação ou documentos equivalentes, destinados a amparar embarques dos produtos indicados no item I, serão emitidos com prazo de validade não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da emissão, podendo a CACEX em caráter excepcional, prorrogar o referido prazo de validade por um período máximo de 10 (dez) dias, nos casos de comprovada impossibilidade no embarque do produto por problema de transporte internacional. Quando essa prorrogação for insuficiente, poderá a CACEX estendê-la por período não excedente a 30 (trinta) dias, devendo, neste caso, recalcular a base de cálculo do imposto de exportação, utilizando-se a taxa cambial vigente na data de emissão do aditivo de prorrogação da guia de exportação ou documento equivalente.".

II - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 29 de março de 1989

Wadico Waldir Bucchi

Presidente em exercício ( continua ... )

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