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Res. CMN/BACEN 1.598/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.598 de 29.03.1989

D.O.U.: 29.03.1989

(Aprova o regulamento que disciplina a assistência financeira do banco central aos bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimos e sociedades de crédito, financiamento e investimento.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em conta as disposições do artigo 4., incisos VI e XVII, da referida Lei, do artigo 2. do Decreto-lei nº 2.290, de 21.11.86, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.322, de 26.02.87, do artigo 7. do Decreto-lei nº 2.291, de 21.11.86, da Lei nº 4.864, artigo 20, Parágrafo 1., de 29.11.65,

RESOLVEU:

I - Aprovar o regulamento anexo, que disciplina a concessão de assistência financeira do Banco Central do Brasil aos bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimos e sociedades de crédito, financiamento e investimento.

II - Autorizar o Banco Central do Brasil a alterar, sempre que necessário, o prazo e as taxas de juros para as modalidades de assistência financeira, com alcance extensivo a todas as instituições da mesma natureza operacional.

III - O Banco Central do Brasil deverá informar ao Conselho Monetário Nacional as modificações que vier a introduzir em decorrência desta autorização.

IV - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções Nºs 1.008, de 02.05.85, 1.187, de 05.09.86, 1.247, de 14.01.87, 1.456, de 27.01.88, 1.532, de 30.11.88, e o item III da Resolução nº 1.093, de 20.02.86, as Circulares Nºs 1.183, de 10.06.87, 1.388 e 1.389, de 30.11.88, 1.445, 1.446 e 1.447, de 16.02.89 e a Carta-Circular nº 1.764, de 26.01.88. Brasília-DF, 29 de março de 1989

Wadico Waldir Bucchi ( continua ... )

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