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Res. CMN/BACEN 1.600/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.600 de 20.04.1989

D.O.U.: 20.04.1989

(Inclui na alínea "b" do item I da Resolução nº 1.552, de 22.12.88 as disposições que especifíca.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 37 da Resolução nº 3.265 de 04.03.2005.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29.03.89, tendo em vista o disposto no artigo 4., inciso V e XXXI, da referida Lei,

RESOLVEU:

I - Incluir na alínea "b" do item I da Resolução nº 1.552, de 22.12.88, para curso no mercado de câmbio de taxas flutuantes:

a) as transferências unilaterais (transferências de patrimônio de pessoas físicas, heranças, doações, etc.);

b) as fianças contratadas no exterior para cobertura de créditos concedidos a importadores de produtos brasileiros; e

c) as operações ora cursadas sob o mecanismo de compensação cambial.

II - O Banco Central adotará as medidas julgadas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução.

III - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 20 de abril de 1989

Elmo de Araujo Camões

Presidente ( continua ... )

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