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Res. CMN/BACEN 1.605/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.605 de 12.05.1989

D.O.U.: 12.05.1989

(Estabelece ajustamentos na concessão de financiamentos para construção de unidades agroindustriais ao amparo do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER II)).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29.03.89, tendo em vista as disposições do artigo 4., inciso VI, IX e XVII da citada Lei,

RESOLVEU:

I - Estabelecer os seguintes ajustamentos na concessão de financiamentos para construção de unidades agroindustriais ao amparo do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER II):

a) segmentos industriais beneficiários:

- de distribuição de produtos agrícolas produzidos pelos produtores assentados;

- de processamento e industrialização das matérias-primas produzidas pelos produtores assentados;

- de suprimento de materiais agrícolas necessários aos produtores assentados;

b) são beneficiárias as cooperativas de produtores rurais assentados, admitindo-se também outras cooperativas e empresas de pequeno e médio porte, caso se comprove que favorecem os produtores assentados, dando-se nessa hipótese prioridade às empresas locais;

c) os beneficiários das unidades agroindustriais e os fornecedores de matérias-primas e outros materiais para processamento sejam constituídos em sua maioria de produtores rurais da área do projeto de assentamento do PRODECER II e suas redondezas;

d) as unidades agroindustriais devem ser localizadas na área dos projetos rurais do PRODECER II ou em suas adjacências, exceto se houver razões naturais ou geográficas em contrário, não podendo todavia ser localizadas em estado não incluído na área de abrangência do PRODECER II;

e) a separação dos projetos agroindustriais em projetos de expansão e projetos pilotos deve obedecer à classificação do estado em que se localizar as unidades agroindustriais;

f) os financiamentos não podem exceder o equivalente a 120.000 (cento ( continua ... )

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