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Res. CMN/BACEN 1.606/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.606 de 17.05.1989

D.O.U.: 17.05.1989

(Fixa prazo mínimo para realização de operações ativas dos bancos de investimento e bancos de desenvolvimento.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 17.05.89, com base no artigo 2º do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, e tendo em vista o disposto no artigo 4., inciso VI, da referida Lei,

RESOLVEU:

I - Fixar em 30 (trinta) dias o prazo mínimo para realização de operações ativas dos bancos de investimento e bancos de desenvolvimento, contratadas a taxas de mercado prefixadas.

II - Estabelecer em 30 (trinta) dias o prazo mínimo de que trata a alínea "b" do item I da Resolução nº 1.092, de 20.02.86, relativo às operações de financiamento de capital de giro por parte das sociedades de crédito, financiamento e investimento, desde que contratadas a taxas de mercado prefixadas.

III - O prazo fixado no item I desta Resolução deverá ser observado pelas instituições organizadas sob a forma prevista na Resolução nº 1.524, de 21.09.88, nas operações por estas realizadas na carteira de investimento ou desenvolvimento. IV - O Banco Central poderá alterar os prazos estabelecidos nos itens I e II, bem como adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução.

V - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os itens I e II da Resolução nº 1.102, de 28.02.86, e as Resoluções nº 1.113, de 19.03.86, nº 1.422, de 27.11.87, e nº 1.433, de 15.12.87.

Brasília-DF, 17 de maio de 1989

Elmo de Araujo Camões

Presidente ( continua ... )

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