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Res. CMN/BACEN 1.608/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.608 de 31.05.1989

D.O.U.: 31.05.1989

(Fixa limites de endividamento para os bancos de desenvolvimento)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 4., inciso XI, da referida Lei,

RESOLVEU:

I - Fixar os seguintes limites de endividamento para os bancos de desenvolvimento:

a) 15 (quinze) vezes o Patrimônio Líquido, ajustado na forma da regulamentação em vigor - PLA, para as responsabilidades decorrentes de operações realizadas na qualidade de agente financeiro repassador de recursos de instituições e órgãos oficiais; e

b) 1 (uma) vez o PLA, para captação de recursos sob outras modalidades.

II - Eventual excesso verificado em decorrência do disposto no item anterior deverá ser eliminado até 31.12.89, observado que, em nenhuma hipótese, poderá haver, nesse período, crescimento da relação existente na data da publicação desta Resolução.

III - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 1.592, de 29.03.89, e demais disposições em contrário.

Brasília-DF, 31 de maio de 1989

Elmo de Araujo Camões

Presidente ( continua ... )

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