Res. CMN/BACEN 1.610/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.610 de 23.06.1989
D.O.U.: 23.06.1989
(Acrescenta alínea "h" ao item III da Resolução nº 1.469, de 21.03.88.)O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 22.06.89, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei,
RESOLVEU:
I - Acrescentar a alínea "h" ao item III da Resolução nº 1.469, de 21.03.88, com a nova redação dada pela Resolução nº 1.544, de 22.12.88:
"h) operações de crédito contratadas por Agentes do SFH, destinadas a empreendimentos imobiliários no campo da habitação de natureza social, realizadas com base nos recursos oriundos do FGTS e limitadas aos valores contemplados com a cobertura do FCVS, quando se tratar de operações habitacionais."
II - O Banco Central poderá adotar as medidas necessárias à execução desta Resolução.
III - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 23 de junho de 1989
Wadico Waldir Bucchi
Presidente interino ( continua ... )
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