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Res. CMN/BACEN 1.610/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.610 de 23.06.1989

D.O.U.: 23.06.1989

(Acrescenta alínea "h" ao item III da Resolução nº 1.469, de 21.03.88.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 22.06.89, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei,

RESOLVEU:

I - Acrescentar a alínea "h" ao item III da Resolução nº 1.469, de 21.03.88, com a nova redação dada pela Resolução nº 1.544, de 22.12.88:

"h) operações de crédito contratadas por Agentes do SFH, destinadas a empreendimentos imobiliários no campo da habitação de natureza social, realizadas com base nos recursos oriundos do FGTS e limitadas aos valores contemplados com a cobertura do FCVS, quando se tratar de operações habitacionais."

II - O Banco Central poderá adotar as medidas necessárias à execução desta Resolução.

III - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 23 de junho de 1989

Wadico Waldir Bucchi

Presidente interino ( continua ... )

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