Res. CMN/BACEN 1.611/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.611 de 23.06.1989

D.O.U.: 23.06.1989

(Estabelece que as sociedades de crédito imobiliário e as caixas econômicas estaduais deverão adquirir, compulsoriamente, letras hipotecárias de emissão da Caixa Econômica Federal.)

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 22.06.89, com base no artigo 2º do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista o disposto no artigo 4º, inciso VI, da referida Lei e no artigo 7. do Decreto-lei nº 2.291, de 21.11.86,

RESOLVEU:

I - As sociedades de crédito imobiliário e as caixas econômicas estaduais deverão adquirir, compulsoriamente, letras hipotecárias de emissão da Caixa Econômica Federal, com prazo mínimo de resgate de 1 (um) ano e juros não inferiores a 6,5% a.a. (seis inteiros e cinco décimos por cento ao ano).

II - A aquisição a que se refere o item anterior corresponderá a 10% (dez por cento) da evolução mensal positiva acumulada dos depósitos líquidos efetuados nas sociedades de crédito imobiliário e caixas econômicas estaduais, com base na posição de 30.06.89.

III - O valor das letras hipotecárias adquiridas será computado para efeito do atendimento ao limite de direcionamento obrigatório de recursos para financiamentos habitacionais.

IV - A aquisição de letras hipotecárias junto à Caixa Econômica Federal será efetuada até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da posição mensal apurada.

V - Os recursos captados pela Caixa Econômica Federal com a venda de letras hipotecárias a que se refere esta Resolução serão aplicados em financiamentos habitacionais de baixa renda.

VI - Para efeito do disposto no item anterior entende-se como de baixa renda o financiamento de até 650 (seiscentos e cinquenta) vezes o Valor Referencial de Financiamentos (VRF), o qual corresponde ao fator de conversão de limites operacionais e de garantia, divulgado mensalmente pelo Banco Central do Brasil.

VII - O Banco Central poderá adotar as medidas e baixar as normas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução, inclusive alterar o limite de que trata o item anterior.

VIII - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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