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Res. CMN/BACEN 1.612/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.612 de 23.06.1989

D.O.U.: 23.06.1989

(Altera item I da Resolução nº 1.362, de 30.07.87 e as alíneas "a" dos itens II e III e o subitem 2 da alínea "d" do item II da Resolução nº 1.363, de 30.07.87.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 22.06.89, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista as disposições dos artigos 28 do Decreto-lei nº 73, de 21.11.66, 4º do Decreto-lei nº 261, de 28.02.67, 15 e 40 da Lei nº 6.435, de 15.07.77, e 7º do Decreto-lei nº 2.288, de 23.07.86, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.383, de 17.12.87,

RESOLVEU:

I - Alterar o item I da Resolução nº 1.362, de 30.07.87, modificado pela Resolução nº 1.579, de 10.02.89, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Os recursos garantidores das reservas das entidades fechadas de previdência privada, constituídas de acordo com os critérios fixados pelo Conselho de Previdência Complementar e destinadas à cobertura de riscos expirados e não expirados, de benefícios concedidos e a conceder, bem como os recursos correspondentes às demais reservas, fundos e provisões, serão aplicados conforme as diretrizes desta Resolução e nos limites abaixo estabelecidos:

1. entidades que tenham por patrocinadoras empresas públicas, sociedades de economia mista, federais ou estaduais, autarquias, inclusive as de natureza especial, e fundações instituídas pelo Poder Público:

a) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, em:

1. obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23.07.86, com prazo de 10 (dez) anos, e/ou títulos de emissão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), observado o mínimo de 15% (quinze por cento); ( continua ... )

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