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Res. CMN/BACEN 1.619/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.619 de 26.07.1989

D.O.U.: 26.07.1989

(Mantém em 12% a.a. (doze por cento ao ano) e correção monetária com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), no segundo semestre de 1989, e dá outras providências.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do artigo 4º, inciso VI, da citada Lei, e dos artigos 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

RESOLVEU:

I - Manter em 12% a.a. (doze por cento ao ano) e correção monetária com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), no segundo semestre de 1989, os encargos para as operações de crédito rural e agroindustrial formalizadas com recursos do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito.

II - Delegar competência ao Banco Central para expedir as normas necessárias à execução desta Resolução.

III - Estabelecer que esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 26 de julho de 1989

Wadico Waldir Bucchi

Presidente interino ( continua ... )

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