Res. CMN/BACEN 1.620/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.620 de 26.07.1989

D.O.U.: 26.07.1989

(Estabelece que a instituição financeira, para se habilitar à obtenção de autorização para operar em câmbio, deve possuir capital não inferior aos níveis mínimos regulamentares e atender nas condições que especifíca.)

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 37 da Resolução nº 3.265 de 04.03.2005.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos V e XXXI, da referida Lei,

RESOLVEU:

I - A instituição financeira, para se habilitar à obtenção de autorização para operar em câmbio, deve possuir capital não inferior aos níveis mínimos regulamentares e atender aos seguintes requisitos básicos:

a) ser constituída sob a forma de banco comercial, banco de investimento, ou múltipla;

b) no caso de banco de investimento, sempre que seja ligado a um banco comercial, mediante controle comum, será vedado o duplo credenciamento, devendo o acionista controlador optar pela autorização para operar em câmbio em uma ou outra instituição.

Admitir-se-á, contudo, o credenciamento duplo na hipótese da existência de acionistas minoritários exclusivos do banco de investimento, detentores de percentual mínimo de seu capital votante, fixado pelo Banco Central;

c) no caso de instituição financeira múltipla, possuir carteira comercial ou de investimento, neste último caso observadas as disposições da alínea "b";

d) designar, entre os Diretores da Instituição homologados pelo Banco Central, aquele que, detentor de notória experiência em administração bancária, ficará responsável pelas operações de câmbio;

e) designar pessoa responsável pelas operações em cada uma das dependências autorizadas, que detenha comprovada experiência na condução de serviços de câmbio em geral, por tempo não inferior a 5 (cinco) anos, adquirida no País;

f) ( continua ... )

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