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Res. CMN/BACEN 1.624/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.624 de 03.08.1989

D.O.U.: 03.08.1989

(Determina que as instituições financeiras concedam prazo de espera até 10 de agosto próximo, para liquidação dos financiamentos das lavouras de arroz de sequeiro e de milho, vencidos ou vincendos, nos Estados de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins e dá outras disposições.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 31.07.89, com base no artigo 2º do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista as disposições dos artigos 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

RESOLVEU:

I - Determinar que as instituições financeiras concedam prazo de espera até 10 de agosto próximo, para liquidação dos financiamentos das lavouras de arroz de sequeiro e de milho, vencidos ou vincendos, nos Estados de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, sem prejuízo de subsequente prorrogação em cada caso, se necessário, na forma do MCR 2-7-9.

II - Delegar competência ao Banco Central para expedir as normas que se tornem necessárias à execução desta Resolução.

III - Estabelecer que esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 3 de agosto de 1989

Wadico Waldir Bucchi

Presidente Interino ( continua ... )

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