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Res. CMN/BACEN 1.626/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.626 de 10.08.1989

D.O.U.: 10.08.1989

(Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Rural (PNDR).)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 09.08.89, com base no artigo 2º do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista as disposições do artigo 4º, inciso VI, da citada Lei, e dos artigos 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

RESOLVEU:

I - Instituir o Programa Nacional de Desenvolvimento Rural (PNDR), que se regerá pelas disposições consubstanciadas no regulamento anexo.

II - Delegar competência ao Banco Central para expedir as normas que se tornem necessárias à execução desta Resolução.

III - Estabelecer que esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 10 de agosto de 1989

Wadico Waldir Bucchi

Presidente Interino

REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.626, DE 10.08.89

PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (PNDR)

I - Disposições Preliminares

1. O programa tem por objetivo o desenvolvimento e a modernização do setor rural.

2. O PNDR abrange todo o território nacional, cabendo sua execução às instituições financeiras oficiais e privadas especialmente credenciadas pelo Banco Central.

3. Para o credenciamento é indispensável que a instituição financeira:

a) tenha apresentado em seu último balancete índice inferior a 10% de inadimplência, assim entendida o principal e juros em atraso há 6 (seis) meses ou mais, bem como os pagamentos atrasados que foram capitalizados há 6 (seis) meses ou mais, refinanciados ou considerados como novo empréstimo;

b) apresente carteira de crédito rural estruturada de forma a bem conduzir os créditos deferidos ao amparo do PNDR, segundo ( continua ... )

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