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Res. CMN/BACEN 1.627/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.627 de 24.08.1989

D.O.U.: 24.08.1989

(Acrescenta a alínea "i" ao item III da Resolução nº 1.469, de 21.03.88.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 23.08.89, tendo em vista as disposições do artigo 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei,

RESOLVEU:

I - Acrescentar a alínea "i" ao item III da Resolução nº 1.469, de 21.03.88, com a nova redação dada pelas Resoluções Nºs 1.544, de 22.12.88, e 1.610, de 23.06.89:

"i) às operações realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na qualidade de Agente Financeiro do Fundo de Marinha Mercante, com recursos oriundos do Fundo de Marinha Mercante, destinadas a financiar a construção de navios para as empresas estatais de navegação ou aquelas que mantenham frota de navegação de longo curso.".

II - O Banco Central poderá adotar as medidas necessárias à execução desta Resolução.

III - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 24 de agosto de 1989

Wadico Waldir Bucchi

Presidente Interino ( continua ... )

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