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Res. CMN/BACEN 1.629/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.629 de 24.08.1989

D.O.U.: 24.08.1989

(Dá nova redação ao MCR 7-2-4, nas condições que especifíca.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 23.08.89, tendo em vista as disposições do artigo 4º, inciso VI, da citada Lei, e dos artigos 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65 e da Lei nº 5.969, de 11.12.73,

RESOLVEU:

I - Dar ao MCR 7-2-4 a seguinte redação:

"4. Veda-se o enquadramento de operação formalizada após a concessão do primeiro crédito para o empreendimento, salvo a hipótese de:

a) crédito complementar formalizado na mesma data do crédito principal e com a mesma instituição financeira;

b) crédito para replantio;

c) primeira operação posterior ao crédito concedido a título de antecipação do financiamento de custeio agrícola para aquisição de fertilizantes ou adubação verde.".

II - Delegar competência ao Banco Central para baixar as instruções complementares necessárias à execução desta Resolução.

III - Estabelecer que esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 24 de agosto de 1989

Wadico Waldir Bucchi

Presidente Interino ( continua ... )

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