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Res. CMN/BACEN 1.630/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.630 de 24.08.1989

D.O.U.: 24.08.1989

(Cessa a incidência do adicional do PROAGRO na data da cobertura, na liquidação ou no vencimento da primeira parcela da dívida, prevalecendo o que ocorrer primeiro nas operações de custeio com recursos do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER-II) e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (PROCERA).)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 23.08.89, tendo em vista as disposições do artigo 4º, inciso VI, da citada Lei, dos artigos 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65 e da Lei nº 5.969, de 11.12.73,

RESOLVEU:

I - Estabelecer que, nas operações de custeio com recursos do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER-II) e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (PROCERA), cessa a incidência do adicional do PROAGRO na data da cobertura, na liquidação ou no vencimento da primeira parcela da dívida, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

II - Estabelecer que o disposto no item anterior se aplica a operações já formalizadas no que se refere às parcelas de adicional ainda não debitadas.

III - Delegar competência ao Banco Central para expedir as instruções complementares necessárias à execução desta Resolução.

IV - Estabelecer que esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 24 de agosto de 1989

Wadico Waldir Bucchi

Presidente ( continua ... )

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