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Res. CMN/BACEN 1.631/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.631 de 24.08.1989

D.O.U.: 24.08.1989

(Baixa Regulamento para a abertura e movimentação de contas de depósitos à vista e dá outras providências.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23.08.89, tendo em vista o disposto no artigo 4º, inciso VIII, da referida Lei, e no artigo 69 da Lei nº 7.357, de 02.09.85,

RESOLVEU:

I - Baixar o Regulamento anexo para a abertura e movimentação de contas de depósitos à vista.

II - Autorizar o Banco Central do Brasil a baixar normas e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução.

III - A inobservância das disposições desta Resolução sujeitará as instituições financeiras e os respectivos administradores às penalidades previstas no artigo 44 da Lei nº 4.595, de 31.12.64.

IV - Esta Resolução entrará em vigor decorridos 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua publicação, quando ficarão revogadas as Circulares Nºs 559, 597 e 868, de 29.07.80, 31.12.80 e 19.07.84, bem como os Comunicados DEORB Nºs 006, 008, 010 e 013, de 16.01.81, 25.08.81, 29.12.81 e 08.07.86.

 
Ver Resolução nº 1.682 de 31.01.1990, que prorroga a vigência desta Resolução.

Brasília-DF, 24 de agosto de 1989

Wadico Waldir Bucchi

Presidente Interino

REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.631, DE 24.08.89

 
A redação deste Regulamento foi dada pela Resolução nº 1.682 de 31.01.1990.

CAPÍTULO I
DA ABERTURA, MOVIMENTAÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS

Art. 1º - ( continua ... )

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