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Res. CMN/BACEN 1.632/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.632 de 24.08.1989

D.O.U.: 24.08.1989

(Dispõe sobre depósitos captados em municípios assistidos exclusivamente por agências pioneiras e dá outras providências.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 1º da Resolução nº 2.927 de 17.01.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 23.08.89, com base no que dispõe o artigo 10, Parágrafo 1º, da referida Lei,

RESOLVEU:

I - Os depósitos captados em municípios assistidos exclusivamente por agências pioneiras não serão computados para fins de cálculo dos recolhimentos compulsórios sobre depósitos à vista e sob aviso das instituições múltiplas e dos bancos comerciais, bem como do encaixe obrigatório sobre depósitos à vista movimentáveis por cheque nas caixas econômicas. Quando a agência perder a sua condição de pioneira, pela instalação de agência adicional no município, o benefício será mantido por mais 3 (três) anos.

II - A contabilização do movimento de agências pioneiras de instituições múltiplas, bancos comerciais e caixas econômicas pode ficar a cargo de outra agência, que incorporará periodicamente os lançamentos, sendo obrigatório esse procedimento por ocasião dos balancetes e balanços, sem prejuízo do atendimento ao contido na Circular nº 1.481, de 11.05.89, do Banco Central do Brasil, e nos demais dispositivos legais e regulamentares pertinentes.

III - O horário de funcionamento das agências pioneiras não se subordina às regras das Resoluções Nºs 1.457, de 27.01.88, e 1.484, de 25.05.88, podendo a instituição financeira estabelecer, em conjunto com as autoridades municipais e órgãos de classe locais, o esquema de atendimento.

IV - As instituições financeiras poderão celebrar convênios com as respectivas municipalidades, entidades ou associações de classe locais com vistas à redução de custos que facilite a instalação e o funcionamento de agências pioneiras.

V - O Banco Central do Brasil poderá rever as autorizações para instalação de agências, concedidas com base nas Resoluções Nºs 1.060, de 19.11.85, ( continua ... )

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