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Res. CMN/BACEN 1.633/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.633 de 24.08.1989

D.O.U.: 24.08.1989

(Revoga disposições do Manual de Crédito Rural (MCR) e dá outras providências.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 23.08.89, tendo em vista as disposições do artigo 4º, inciso VI da citada Lei, e dos artigos 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

RESOLVEU:

I - Revogar o disposto no MCR 7-3-2-e, dando-se ao MCR 7-32-d a seguinte redação:

"d) custeio de outras culturas de sequeiro (...) 6%"

II - Revogar o disposto no MCR 7-5-9, passando a apuração de receitas no financiamento de custeio de trigo a reger-se pela norma geral do MCR 7-5-7 e demais dispositivos aplicáveis.

III - Revogar o disposto no MCR 7-6-14, prevalecendo em qualquer hipótese o rebate previsto no MCR 7-6-12.

IV - Delegar competência ao Banco Central para expedir as normas que se tornem necessárias à execução desta Resolução.

V - Estabelecer que esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 24 de agosto de 1989

Wadico Waldir Bucchi

Presidente Interino ( continua ... )

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