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Res. CMN/BACEN 1.634/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.634 de 24.08.1989

D.O.U.: 24.08.1989

(Estabelece, sem prejuízo do disposto no MCR 2-4-5a, por ocasião das amortizações de Empréstimos do Governo Federal (EGF), devem ser também calculados e exigidos os juros referentes ao valor amortizado, contados desde a última capitalização.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 1º da Resolução nº 2.927 de 17.01.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 23.08.89, tendo em vista as disposições do artigo 4º, inciso VI, da citada Lei, e dos artigos 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

RESOLVEU:

I - Estabelecer que, sem prejuízo do disposto no MCR 2-4-5a, por ocasião das amortizações de Empréstimos do Governo Federal (EGF), devem ser também calculados e exigidos os juros referentes ao valor amortizado, contados desde a última capitalização.

II - Delegar competência ao Banco Central para expedir normas que se tornem necessárias à execução desta Resolução.

III - Estabelecer que esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando mantidas as demais normas do crédito rural que não conflitarem com as presentes disposições.

Brasília-DF, 24 de agosto de 1989

Wadico Waldir Bucchi

Presidente Interino ( continua ... )

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