x
x
x
Res. CMN/BACEN 1.640/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.640 de 13.09.1989

D.O.U.: 13.09.1989

(Dispõe sobre operações de crédito rural e agroindustrial e da outras providências.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do artigo 4º, inciso VI, da citada Lei, e dos artigos 4. e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

RESOLVEU:

I - Admitir que, em operações de crédito rural e agroindustrial, com recursos de qualquer origem:

a) o esquema de desembolso seja fixado com equivalência em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), pelo seu valor no mês da elaboração do orçamento;

b) no caso, a liberação dos recursos deve efetuar-se com observância da quantidade de Bônus do Tesouro Nacional (BTN) de cada parcela, adotando-se como fator de conversão em cruzados novos o valor daquele título no mês da liberação.

II - Admitir que as parcelas a desembolsar, relativas a créditos anteriores, formalizados ao amparo de programa cujo regulamento previa sua indexação ao valor das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), sejam corrigidas:

a) até fevereiro de 1.989, pela OTN de NCz$ 6,17 multiplicada pelo fator 1,2879;

b) a partir daquela data, pela variação mensal do valor do BTN.

III - Delegar competência ao Banco Central para expedir normas complementares que se tornem necessárias à execução desta Resolução.

IV - Estabelecer que esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 13 de setembro de 1989

Wadico Waldir Bucchi

Presidente Interino ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?