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Res. CMN/BACEN 1.641/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.641 de 13.09.1989

D.O.U.: 13.09.1989

(Faculta aos tomadores de empréstimos sob as condições das Resoluções nºs 1.131, de 15.05.86 e 1.132, de 15.05.86, opção pelos encargos financeiros estabelecidos e dá outras providências.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do artigo 4º, incisos VI, IX e XVII, da citada Lei,

RESOLVEU:

I - Facultar aos tomadores de empréstimos sob as condições da Resolução nº 1.131, de 15.05.86, optar pelos encargos financeiros estabelecidos no item I da Resolução nº 1.576, de 02.02.89, a partir de 01.03.89.

II - Facultar aos tomadores de empréstimos sob as condições da Resolução nº 1.132, de 15.05.86, e da Circular nº 1.062, de 27.08.86, optar pelos encargos financeiros da Resolução nº 1.577, de 02.02.89, a partir de 01.03.89.

III - Estabelecer prazo até 30.10.89 para a opção prevista nos itens I e II.

IV - Delegar competência ao Banco Central para divulgar às instituições financeiras interessadas os encargos financeiros que deverão incidir sobre as operações de crédito rural e agroindustrial ainda regidas pela sistemática de reajuste semestral prevista na Resolução nº 1.131 e na Resolução nº 1.132, de 15.05.89, com base nos parâmetros nelas estabelecidos.

V - Estabelecer que esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 13 de setembro de 1989

Wadico Waldir Bucchi

Presidente Interino ( continua ... )

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