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Res. CMN/BACEN 1.642/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.642 de 15.09.1989

D.O.U.: 15.09.1989

(Altera a alínea "i" do item III da Resolução nº 1.469, de 21.03.88, introduzida pela Resolução nº 1.627, de 24.08.89.)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 13.09.89, tendo em vista as disposições do artigo 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei,

RESOLVEU:

I - Alterar a alínea "i" do item III da Resolução nº 1.469, de 21.03.88, introduzida pela Resolução nº 1.627, de 24.08.89, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"i) - operações realizadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na qualidade de Agente Financeiro do Fundo de Marinha Mercante, com recursos oriundos do Fundo de Marinha Mercante, destinadas a financiar a construção de navios para as empresas estatais da navegação ou aquelas que mantenham frota de navegação de longo curso e de embarcações destinadas à realização de pesquisas oceanográficas, hidrográficas e geofísicas.".

II - O Banco Central poderá adotar as medidas necessárias à execução desta Resolução.

III - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 1.627, de 24.08.89.

Brasília-DF, 15 de setembro de 1989

Wadico Waldir Bucchi

Presidente Interino ( continua ... )

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