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Res. CMN/BACEN 1.643/89 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.643 de 15.09.1989

D.O.U.: 15.09.1989

(Dispõe sobre saldo dos empréstimos efetuados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com recursos do Programa Nacional de Desenvolvimento Agroindustrial (PNDA) e do Programa Nacional de Desenvolvimento Rural (PNDR) e dá outras providências)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 15.09.89, com base no artigo 2º do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista as disposições do artigo 4º, incisos VI, IX e XVII da citada Lei, e dos artigos 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 01.11.65,

RESOLVEU:

I - Estabelecer que o saldo dos empréstimos efetuados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com recursos do Programa Nacional de Desenvolvimento Agroindustrial (PNDA) e do Programa Nacional de Desenvolvimento Rural (PNDR), enquadrados na opção "c" dos regulamentos anexos às Resoluções nºs 1.625 e 1.626, de 10.08.89, deve ser atualizado pela variação do valor diário do Bônus do Tesouro Nacional (BTN Fiscal).

II - Delegar competência ao Banco Central para expedir as normas que se tornem necessárias à execução desta Resolução.

III - Estabelecer que esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 15 de setembro de 1989

Wadico Waldir Bucchi

Presidente ( continua ... )

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