x
x
x
Dec. Gov. MT 5.159/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.159 de 30.09.2002

DOE-MT: 30.09.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989 e dá outras providências .


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica renumerado o parágrafo único do artigo 306-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, para § 1º e acrescentado o § 2º, como segue:

" Art. 306-I(...)

(...)

§ 1º(...)

(...)

§ 2º O disposto no caput não se aplica aos contribuintes que celebrarem Termo de Acordo previsto no inciso IV do § 2º do artigo 70 das Disposições Transitórias, hipótese em que o ICMS incidente nas operações interestaduais será apurado em conta gráfica, obedecidas a forma e o prazo de recolhimento previsto na legislação pertinente."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá- MT, 30 de setembro de 2002, 181º da Independência e 114 º da República.

JOSE ROGÉRIO SALLES

GOVERNADOR DO ESTADO

FAUSTO DE SOUZA FARIA

SECRETARIO DE ESTADO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?