Dec. Gov. MT 5.159/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.159 de 30.09.2002
DOE-MT: 30.09.2002
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica renumerado o parágrafo único do artigo 306-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, para § 1º e acrescentado o § 2º, como segue:
" Art. 306-I(...)
(...)
§ 1º(...)
(...)
§ 2º O disposto no caput não se aplica aos contribuintes que celebrarem Termo de Acordo previsto no inciso IV do § 2º do artigo 70 das Disposições Transitórias, hipótese em que o ICMS incidente nas operações interestaduais será apurado em conta gráfica, obedecidas a forma e o prazo de recolhimento previsto na legislação pertinente."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá- MT, 30 de setembro de 2002, 181º da Independência e 114 º da República.
JOSE ROGÉRIO SALLES
GOVERNADOR DO ESTADO
FAUSTO DE SOUZA FARIA
SECRETARIO DE ESTADO DE ( continua ... )
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