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Port. SLT - MG 2/02 - Port. - Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - MG nº 2 de 02.10.2002

DOE-MG: 03.10.2002

Delega competência ao Chefe da Administração Fazendária fiscal para decidir sobre a convalidação de que trata o Decreto nº 41.550, de 20 de fevereiro de 2001, nos casos que especifica.


O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 5º do artigo 2º do Decreto nº 41.550, de 20 de fevereiro de 2001, na redação do Decreto nº 42.270, de 18 de janeiro de 2002, e considerando as alterações introduzidas no Regulamento do ICMS (RICMS) pelo Decreto nº 42.543, de 29 de abril de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica delegada ao Chefe da Administração Fazendária (AF) fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento beneficiário a competência para decidir sobre convalidação de regime especial e termo de acordo dos seguintes contribuintes:

I - produtores rurais, relativamente ao regime de que trata o § 1º do artigo 85 do RICMS;

II - mineradores, relativamente ao regime de que trata o parágrafo único do artigo 242 do Anexo IX do RICMS;

III - substitutos tributários, destinatários das mercadorias de que tratam o artigo 39 do RICMS;

IV - da Taxa Florestal, relativamente ao regime de que trata o § 1º do artigo 3º do Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 4 de outubro de 1994.

Art. 2º - Para fins de padronização quanto à convalidação e decisão sobre a continuidade dos regimes especiais e termos de acordo já autorizados, deverão ser observados, no mínimo, os seguintes procedimentos:

I - os pedidos de convalidação protocolizados até 2 de abril de 2001 asseguram, no período de 21 de fevereiro de 2001 até a data em que for dada ciência ao requerente da decisão, a convalidação dos procedimentos anteriormente autorizados, ressalvada a superveniência de norma legal disciplinando o procedimento adotado ou conflitante com o mesmo, o que implica revogação automática do regime especial ou termo de acordo;

II - na ( continua ... )

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