x
x
x
Dec. Gov. GO 5.660/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.660 de 17.09.2002

DOE-GO: 20.09.2002

Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais nos termos da Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1994, e das Leis nºs. 11.180, de 19 de abril de 1990, 11.660, de 27 de dezembro de 1991, 14.063, de 26 de dezembro de 2001 e 14.239, de 09 de julho de 2002, e tendo em vista o que consta do processo nº 21197679,

DECRETA:

Art. 1º - O art. 42 do Regulamento do FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes parágrafos:

"Art. 42 - (...)

(...)

§ 16 - A empresa beneficiária do FOMENTAR pode optar pela participação em Bolsa Garantia, nos termos da Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei nº 14.239, de 9 de julho de 2002, ficando dispensada da prestação de garantia real ou de caução de Certificados de Depósitos Bancários - CDB's, de emissão do Agente Financeiro do Programa;

§ 17 - O valor a ser destinado mensalmente à Bolsa Garantia deve corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) de cada parcela liberada do crédito do FOMENTAR.

§ 18 - A empresa optante pela Bolsa Garantia que destinar um percentual adicional, igual ou superior a 5% (cinco por cento) daquele definido no § 17, fica dispensada da prestação de fiança pessoal, prevista no "caput" e no § 1º deste artigo.

§ 19 - O valor destinado à Bolsa Garantia deve ser atualizado ao percentual de 80% (oitenta por cento) da variação da Taxa Referencial - TR ou daquela que for adotada em sua substituição.

§ 20 - A empresa optante terá os valores da sua participação em Bolsa Garantia atualizados pela variação integral da TR, quando destinar, mensalmente, percentual adicional àquele de que trata o § 17 deste artigo, igual ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?