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Dec. Gov. GO 5.656/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.656 de 17.09.2002

DOE-GO: 20.09.2002

Confere à Secretaria da Fazenda competência para prática dos atos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do processo nº 20170327/02,

DECRETA:

Art. 1º As obras de construção, reparo, ampliação, conservação e manutenção de unidades fazendárias a seguir descritas, inclusive o planejamento, a organização, promoção e direção das atividades relacionadas com os respectivos projetos, serão executadas e fiscalizadas por administração direta da Secretaria da Fazenda, que poderá empreitá-las, quando necessário, obedecidas as disposições legais pertinentes:

I - Delegacia Regional de Fiscalização de Formosa;

II - Agência Fiscal de Atendimento de Caldas Novas;

III - Complexo Fazendário Meia Ponte.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento adotar as providências necessárias à transferência dos recursos orçamentários destinados às obras mencionadas neste artigo, atualmente constantes do orçamento da Agência Goiana de transportes e Obras.

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pela Secretaria da fazenda, nos termos do disposto no "caput" do art. 1º deste Decreto, realizados a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO GOIÁS, em Goiânia, 17 de setembro de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Walter José Rodrigues

Wanderley Pimenta Borges

Giuseppe ( continua ... )

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