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IN Sec. Faz. - CE 30/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 30 de 27.09.2002

DOE-CE: 27.09.2002

Atribui ao orientador da Célula da Dívida Ativa (CEDAT) competência para excluir do CADINE os contribuintes ou responsáveis nele incluídos como depositários infiéis de livros e documentos fiscais e formulários contínuos, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.411, de 2 de janeiro de 1995, cujos fatos geradores tenham sido alcançados pelo instituto da decadência.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), dispondo acerca da decadência, instrumento indispensável para a estabilidade das relações jurídicas entre o Fisco e seus contribuintes;

Considerando o disposto no art. 54, inciso I, alínea "c", da Lei nº 12.732, de 24 de setembro de 1997, dispondo sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário, determinando a extinção do processo administrativo-tributário, sem análise do mérito, em virtude da decadência;

Considerando, outrossim, as disposições da Lei nº 12.411, de 02 de janeiro de 1995, instituidora do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE);

Considerando, ainda, a necessidade de agilizar os procedimentos concernentes à exclusão de contribuintes inscritos no CADINE, nos termos do parágrafo único do art. 121 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Compete ao orientador da Célula da Dívida Ativa (CEDAT) excluir do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE) as pessoas jurídicas, ou seus representantes legais, nele incluídos em decorrência da não apresentação, em tempo hábil, dos documentos fiscais e formulários contínuos, caracterizando-os como depositários infieís, porém cujos fatos geradores, relativamente ao ICMS, tenham sido alcançados pela decadência prevista no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN).

Art. 2º O prazo de 5 (cinco) anos, para efeito da decadência de que trata o artigo anterior, de crédito tributário oriundo de documentos fiscais e formulários contínuos não entregues ao Fisco no prazo de solicitação, contar-se-á a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, considerando-se os parâmetros seguintes:

§ 1º Fica autorizado o orientador da Célula de Controle e Informação (CECOI) da Superintendência da Administração Tributária (SATRI), integrante da estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, excluir, de forma automática, os contribuintes ou responsáveis enquadrados no Sistema de Selagem e Impressão de Documentos Fiscais (SID), desde que observada qualquer das situações ( continua ... )

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