x
x
x
Dec. Gov. BA 8.330/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.330 de 02.10.2002

DOE-BA: 03.10.2002

Dispõe sobre a redução de multas por infrações e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários, prevista na Lei nº 8.359/02 e nos Convênios ICMS 98/02 e 129/02.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 8.359, de 17 de setembro de 2002, e nos Convênios ICMS 98/02, de 20 de agosto de 2002, e 129, de 20 de setembro de 2002,

DECRETA

Art. 1º - Ficam dispensados os pagamentos de multas por infrações e acréscimos moratórios relativos aos créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM, constituídos ou não, inclusive aqueles ajuizados ou parcelados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2002, nos percentuais abaixo indicados, desde que o contribuinte ou responsável efetue integralmente o pagamento do valor atualizado do débito, com observância dos prazos a seguir estabelecidos:

I - com redução de 100% (cem por cento), até 30 de setembro de 2002;

II - com redução de 90% (noventa por cento), até 31 de outubro de 2002;

III - com redução de 80% (oitenta por cento), até 29 de novembro de 2002;

IV - com redução de 70% (setenta por cento), até 20 de dezembro de 2002.

§ 1º - Os contribuintes ou responsáveis poderão, a partir da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 129, de 20 de setembro de 2002, realizar o pagamento do valor atualizado do débito a que se refere o caput, com a redução prevista no inciso I, desde que efetuem integralmente o recolhimento até o dia 31 de outubro de 2002.

§ 2º - Os créditos tributários do ICMS e do ICM decorrentes de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?