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Lei Gov. PR 13.798/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.798 de 12.09.2002

DOE-PR: 13.09.2002

Dispõe que créditos tributários inscritos em Dívida Ativa até 30/06/2002, ajuizados ou não, poderão ser pagos em parcela única ou em até 120 parcelas mensais sucessivas, conforme especifica.


Art. 1º Os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa até 30 de junho de 2002, ajuizados ou não, poderão ser pagos em parcela única ou em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais sucessivas, nos termos previstos nesta Lei.

Parágrafo 1º. O pagamento integral do débito deverá ocorrer até o dia 31 de outubro de 2002, com dispensa integral da multa e dos juros, mantendo-se a correção monetária.

Parágrafo 2º. O parcelamento em até 120 parcelas mensais e sucessivas deverá ser deferido pelo Secretário de Estado da Fazenda, ou pela autoridade a quem este delegar poderes para tanto, mediante requerimento, que para os débitos ajuizados, deverá ser instruído com comprovante de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da prova da garantia do débito.

Parágrafo 3º. O crédito tributário objeto do parcelamento sujeitar-se-á:

I - Até a data do deferimento do pedido de parcelamento, aos acréscimos previstos na legislação (especialmente correção monetária e juros) sendo dispensada a multa;

II - A partir do mês subseqüente ao do deferimento a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP);

III - O valor das parcelas não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) do faturamento médio mensal do estabelecimento do sujeito passivo, no exercício de 2001, nem a R$ 100,00 (cem reais);

IV - O vencimento da primeira parcela ocorrerá até 31 de outubro de 2002, e as demais até o último dia útil dos meses subseqüentes;

V - Os juros vencidos serão proporcionalmente dispensados, consoante o número de parcelas escolhidas pelo sujeito passivo, nos seguintes percentuais:

a) em 12 (doze) parcelas, com dispensa de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros;

b) entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas, com dispensa de 50% (cinqüenta por cento) dos juros;

c) entre 25 (vinte e cinco) e 50 (cinqüenta) parcelas, com dispensa de 30% (trinta por cento) dos ( continua ... )

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