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Lei Gov. PR 13.753/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.753 de 27.08.2002

DOE-PR: 11.09.2002

(Acresce alínea "a" ao inciso III do art. 14 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inciso II, parágrafos 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e adota outras providências)


Art. 1º - Fica acrescida a alínea "a" ao inciso III do art. 14 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, com a seguinte redação:

"Art. 14. - (...)

III - alíquota de 7% (sete por cento) para as operações com:

a) alimentos, quando destinados à merenda escolar, nas vendas internas à órgãos da administração federal, estadual ou municipal."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de agosto de 2002.

Jaime Lerner Governador do Estado

Ingo Henrique Hübert Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho Secretário de Estado do ( continua ... )

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