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Lei Gov. PR 13.739/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.739 de 24.07.2002

DOE-PR: 24.07.2002

(Dá nova redação ao Parágrafo 2º, do art. 29, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inciso II, parágrafos 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e adota outras providências)


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Parágrafo 2º do art. 29 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo 2º. - Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior, bem como referentes a mercadorias adquiridas no Estado ou importadas do exterior com despacho aduaneiro efetuado no território paranaense para fabricação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos de que trata o inciso I do art. 4º desta lei."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de julho de 2002.

Emilia de Salles Belinati Governadora do Estado, em exercício

Ingo Henrique Hübert Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho Secretário de Estado do ( continua ... )

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