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Del. CVM 447/02 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 447 de 24.09.2002

D.O.U.: 02.10.2002

Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, dos débitos originários de multa aplicada em Inquérito Administrativo, nos termos do inciso II do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e da aplicação da multa cominatória prevista no § 11 do citado artigo.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, no uso da competência prevista no art. 17, XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 327, de 11 de julho de 1977, do Ministro de Estado da Fazenda, torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 11, II, e seu § 11, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e pelo art. 7º da Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, deliberou:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os débitos relativos à taxa de fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, os débitos oriundos da aplicação de multa cominatória prevista no § 11 do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e os débitos originários de multa aplicada em inquérito administrativo, nos termos do inciso II do mesmo art. 11, poderão ser parcelados em até trinta prestações mensais e sucessivas, a critério da autoridade, observadas as disposições desta Deliberação.

§ 1º Fica instituído parcelamento simplificado, em até trinta prestações, dos débitos para com a Comissão de Valores Mobiliários, referentes à taxa de fiscalização, à multa cominatória e à multa aplicada em inquérito administrativo, que, em razão do valor, estejam dispensados de inscrição ( continua ... )

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