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ADE COANA 96/02 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 96 de 30.09.2002

D.O.U.: 02.10.2002

Autoriza a utilização dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, de 22 de dezembro de 1999, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação previstos nos arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, para os despachos aduaneiros de importação e exportação de mercadorias estrangeiras destinadas ao evento denominado "22º Salão Internacional do Automóvel", a ser realizado no período de 10 a 20 de outubro de 2002, no Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi na cidade de São Paulo/SP.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO ( continua ... )

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