ADE COANA 96/02 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 96 de 30.09.2002
D.O.U.: 02.10.2002
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, de 22 de dezembro de 1999, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação previstos nos arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, para os despachos aduaneiros de importação e exportação de mercadorias estrangeiras destinadas ao evento denominado "22º Salão Internacional do Automóvel", a ser realizado no período de 10 a 20 de outubro de 2002, no Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi na cidade de São Paulo/SP.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LÁZARO ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2019 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555