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Dec. 4.401/02 - Dec. - Decreto nº 4.401 de 01.10.2002

D.O.U.: 02.10.2002

Regulamenta o § 6ºdo art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 8º da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens e serviços de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 53 do Decreto nº 6.008 de 29.12.2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 12 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º As empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de informática com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus e que invistam em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia farão jus aos benefícios de que trata o art. 2º da Lei n 8.387, de 30 de dezembro de 1991, atendidas as condições estabelecidas na legislação em vigor.

Art. 2º Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia estabelecerão, em ato conjunto, os Processos Produtivos Básicos - PPB para os bens industrializados na Zona Franca de Manaus e os procedimentos para suas fixações, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

Parágrafo único. A solicitação ( continua ... )

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