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Dec. Gov. MG 42.908/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.908 de 26.09.2002

DOE-MG: 27.09.2002

Altera o Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 04 de outubro de 1994.


O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.136, de 28 de dezembro de 2001, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e as alterações introduzidas à Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG) pelo Decreto nº 42.271, de 18 de janeiro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento da Taxa Florestal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - (...)

Parágrafos 1º - O pagamento da Taxa Florestal poderá ser efetuado pelo destinatário da mercadoria, a título de substituição tributária, mediante regime especial autorizado pelo Chefe da Administração Fazendária (AF) fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte interessado, desde que:

(...)

Parágrafos 2º - Sendo autorizado o regime de substituição tributária, o transporte da mercadoria será acobertado por Nota Fiscal de Produtor, na qual deverá constar a expressão: "Pagamento da Taxa Florestal por substituição tributária - Regime Especial/PTA nº..., autorizado nos termos do artigo 3º do Regulamento da Taxa Florestal.

"Art. 6º - A base de cálculo da Taxa Florestal é o custo estimado da atividade de polícia administrativa, oferecida pelo Estado por intermédio do IEF, tomado como referência, nos termos da Tabela I, anexa a este Regulamento, o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG), prevista no artigo 224 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, vigente no mês da ocorrência do fato gerador, e as unidades de medida ou de contagem apropriadas aos produtos e subprodutos extraídos ou consumidos nos termos da referida ( continua ... )

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