Res. Sec. Faz. - MG 3.284/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.284 de 01.10.2002

DOE-MG: 02.10.2002

Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução;

Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3. da Resolução/SEF nº 2.501, de 18/02/94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29/12/95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Belo Horizonte, aos 01 de outubro de 2002.

JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS

Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais

ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 3284, DE 01DE OUTUBRO DE 2002

01 - BANCO ITAÚ S/A

341/4479 - Ag. Anápolis Jaiara

Av. Fernando Costa, 447 - Vila Jaiara

ANÁPOLIS - GO

341/4456 - Ag.Cuiabá Goiabeiras

Av. Pres.Getúlio Vargas, 1371 - Bosque

CUIABÁ - ( continua ... )

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