IN SRF 210/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 210 de 30.09.2002
D.O.U.: 01.10.2002
Obs.: Rep. DOU de 04.10.2002
Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.
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O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 4.155, de 28 de novembro de 1962, no art. 18 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, nos arts. 49, parágrafo único, 156, inciso II, 161, 163 e 165 a 170-A, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 5º do Decreto-lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979, no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, no inciso II do art. 3º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nos ( continua ... )
