IN SRF 209/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 209 de 27.09.2002

D.O.U.: 01.10.2002

Regulamenta a incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep em conformidade com as disposições da Medida Provisória nº 66, de 2002.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 108 da Instrução Normativa nº 247 de 21.11.2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, resolve:

Do Âmbito de Aplicação

Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os arts. 1º a 10 da Medida Provisória nº 66, de 2002, obedecerá ao disposto na presente Instrução Normativa.

Dos Contribuintes

Art. 2º São contribuintes do PIS/Pasep, na forma desta Instrução Normativa, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, tributadas com base no lucro real.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no caput:

I - as cooperativas;

II - os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito, entidades de previdência complementar abertas e fechadas e associações de poupança e empréstimo;

III - as pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários, nos termos da ( continua ... )

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