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IN SRF 200/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 200 de 13.09.2002

D.O.U.: 01.10.2002

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 61 da Instrução Normativa nº 568 de 08.09.2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 135 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, no art.2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, no inciso II do art. 36 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no Convênio ICMS nº 8, de 22 de março de 1996, nos arts. 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a modificação introduzida pelo art. 60 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, resolve:

Art. 1º Os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) observarão o disposto nesta Instrução Normativa.

Do Cnpj

Art. 2º O CNPJ compreende as informações cadastrais das pessoas jurídicas de interesse as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim da Seguridade Social.

Art. 3º São ( continua ... )

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