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Port. MF 1.132/02 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 1.132 de 30.09.2002

D.O.U.: 01.10.2002

Altera os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 147 de 25.06.2007.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, Interino, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:

Art. 1º Os arts. 7º e 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 51, de 17 de março de 1998, Seção 1, páginas 31 a 38, passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

"Art.7º(...)

§ 1º Na hipótese de que trata o inciso I do art. 5º deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. (NR)

§ 2º Na hipótese de que trata o inciso II do art. 5º deste Regimento, o recurso deverá ser protocolizado na repartição preparadora quando interposto pelo sujeito passivo e na Secretaria de Câmara quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado, e demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida. (NR)

(...)"

(...)

"Art.9º(...)

( continua ... )

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